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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-1380/2001-005-19-00.7

PROC. Nº TST-RR-1380/2001-005-19-00.7

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/emff

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A privatização de sociedade de economia mista com a correspondente alteração da natureza jurídica e a continuidade da prestação dos serviços configura evidente sucessão empresarial a afastar a aplicabilidade dos princípios inerentes à contratação de servidor pela Administração Pública, garantindo-se os efeitos oriundos da relação de trabalho, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público, mantém a sua eficácia após a privatização, por não mais subsistir o vício originário. Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1380/2001-005-19-00.7, em que é recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S.A. - TELEMAR e recorrido PEDRO ALVES DE MORAES.

O E. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 73-83, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, apenas para excluir a multa diária imposta na r. sentença em face da não-anotação da CTPS e para determinar a correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços.
A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 86-97. Argúi a nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional em razão de alegada falta de fundamentação. Traz, ainda, arestos para confronto de teses. 
Ainda preliminarmente, afirma que o E. Tribunal Regional dirimiu a lide fora dos limites expostos pelo reclamante, já que o recorrido não teria requerido a nulidade do vínculo entre a cooperativa e ela, recorrente, nem sequer requereu a decretação de vínculo com a recorrente. Indica violação do artigo 128 do CPC e divergência jurisprudencial (fls. 89-91).
Quanto ao mérito, pugna pela improcedência do pedido, destacando, entre outras violações, a dos artigos 6º do Decreto 2.172/97 e 442 da CLT, invocando, ainda, a Lei 5.764/71, além de divergência acerca do tema (fls. 91-92). Prossegue defendendo a nulidade da contratação, e, nesse sentido, indica ofensa aos artigos 71 da Lei 8.666/93, 37, II, § 2º, da CF/88 e 146 e 145, III, IV e V, do Código Civil e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 85 da SBDI-1 e à Súmula 363 deste Tribunal Superior do Trabalho.
O recurso de revista da reclamada foi admitido pelo despacho de fls. 100-101, por violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal. 
Foram apresentadas contra-razões conforme se verifica às fls. 105-106.
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O 

I – NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO 
A recorrente argúi a nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional, em razão de alegada falta de fundamentação. Nesse sentido, alega que não foram analisadas as matérias deduzidas em defesa, a saber inexistência de vínculo, nulidade do contrato de trabalho em face da não-observância do artigo 37, II, § 2º, da CF/88.
Traz, ainda, arestos para confronto de teses.
Não procede a irresignação.
O E. TRT entendeu devidamente configurada a existência do vínculo de trabalho entre as partes, afastando a alegação de trabalho cooperado, em razão da prova produzida (fl. 75).
Quanto à nulidade do contrato por falta de concurso público, consignou aquela Corte que, a despeito da “invalidade do contrato de trabalho firmado pelo autor em 03.01.94, já que, àquela época, a empresa era uma entidade da administração indireta do Estado de Alagoas, portanto sujeita aos comandos da norma constitucional supra mencionada”, (...) “a recorrente adquiriu a empresa em 1998, como alega e prova nos autos, não tendo havido solução de continuidade quanto ao labor prestado pela recorrida. Assim, configurada está a sucessão de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT” (fls. 78-79). 
A tal modo, verifica-se que, ao apreciar a controvérsia, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, delimitou toda a matéria devolvida por meio do recurso ordinário, expondo e fundamentando os motivos pelos quais entendeu que, apesar da nulidade do contrato, este deveria produzir todos os efeitos previstos em lei.
Assim, sendo obrigação do Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, o atendimento desse direito constitucionalmente garantido afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional.
Registre-se, ademais, que o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pela parte, sendo seu dever examinar as questões que se revelem fundamentais para o deslinde da controvérsia, o que ocorreu, in casu. 
Afasta-se, pois, a alegada violação dos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como a alegação de divergência, pois, nos termos do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 deste Tribunal o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional limita-se à indicação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil.
Não conheço.

II – JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A recorrente alega, ainda preliminarmente, que o E. Tribunal Regional dirimiu a lide fora dos limites expostos pelo reclamante, já que o recorrido não teria requerido a nulidade do vínculo entre a cooperativa e ela, recorrente, nem sequer requereu a decretação de vínculo com a recorrente. 
Indica violação do artigo 128 do CPC e divergência jurisprudencial (fls. 89-91).
Entretanto, pela delimitação contida no julgado, constata-se que os argumentos não se sustentam.
Primeiro porque não foi feita qualquer alusão no v. acórdão a respeito da delimitação fática ou jurídica contida no pedido. Além disso, o princípio da adstrição do juiz ao pedido não impede que, uma vez delimitados os fatos e fixada a controvérsia, possa ele decidir a lide de acordo com suas convicções, aplicando a regra de direito ao caso concreto.
A sentença, de fato, deve ser precisa, certa e limitada, contendo-se nos limites do pedido. 
Como dito, trata-se do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, expresso no artigo 128 do CPC, que estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Tal regra vem complementada pela disposição contida no artigo 460, que proíbe o juiz de proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso que lhe foi demandado.
Ocorre que o juiz, ao se convencer, pelas circunstâncias da causa, acerca da ilegalidade da relação entre a recorrente e a suposta cooperativa de intermediação de mão-de-obra, concluiu pela configuração do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, ora recorrente – repita-se – com base na prova produzida.
Não há, pois, que se falar em julgamento extra petita, razão pela qual afastam-se as violações apontadas, assim como a alegação de divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos a cotejo não detêm a identidade e especificidade com a situação em julgamento, na medida em que o primeiro consigna tese acerca da presunção de legalidade das cooperativas, na situação em que o empregado omitiu a existência da cooperativa, tendo se insurgido apenas em face da tomadora, não impugnando sequer a respectiva defesa; já o segundo aborda situação de nulidade de contrato de trabalho temporário em que não houve sequer pedido de reconhecimento de vínculo com a tomadora dos serviços. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 296 deste Tribunal Superior do Trabalho.
Não conheço. 

III – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE COOPERADO E TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 442 DA CLT.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
No mérito, a recorrente pugna pela improcedência do pedido, destacando, entre outras violações, a dos artigos 6º do Decreto 2.172/97 e 442 da CLT, invocando, ainda, a Lei 5.764/71, além de divergência acerca do tema (fls. 91-92).
Nesse sentido, alega que, “apesar de o recorrido ter confessado sua condição de cooperado”, desconsiderou-se tal fato “deferindo ao recorrido verbas inerentes ao contrato de trabalho” (fl. 91).
Conforme já destacado, o E. TRT afastou a tese de trabalho cooperado, reconhecendo a configuração do vínculo de emprego entre as partes. Ressaltou a ocorrência de subordinação e fiscalização dos serviços prestados, tomando por base a prova produzida (fl. 75).
Dentro desse contexto fático, cujo reexame não é permitido nesta instância extraordinária, nos moldes consagrados pela Súmula 126 deste Tribunal, não há que se falar em violação do artigo 442 da CLT, que, em seu parágrafo único, afasta a existência de vínculo empregatício em casos de trabalho prestado por sociedade cooperativa, seja entre esta e seus associados, seja entre estes e os tomadores dos serviços prestados, o que, como visto, não é o caso destes autos.
Também não se sustentam as alegações invocando o artigo 6º do Decreto 2.172/97 e a Lei 5.764/71. Primeiro, porque ofensa a decreto não constitui pressuposto ensejador da admissibilidade de recurso de revista, nos termos estabelecidos no artigo 896 da CLT; ademais, a alegação de ofensa à Lei 5.764/71, além de genérica, sem indicação expressa do respectivo dispositivo tido como violado (Súmula 221, I, do TST), sequer tem pertinência ao caso ora em julgamento, em que restou afastado o reconhecimento de trabalho por cooperativa.
Por fim, quanto aos arestos trazidos para demonstrar divergência de teses, não se prestam a este fim, haja vista que abordam situações em que se configurou o trabalho mediante cooperativa a afastar o reconhecimento de vínculo de emprego, situações essas diversas da que ora se julga. Aplicação da Súmula 296 deste Tribunal Superior do Trabalho.
Não conheço.

IV - CONTRATO NULO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO C. TST.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Prossegue a recorrente defendendo a nulidade da contratação, e, nesse sentido, indica ofensa aos artigos 71 da Lei 8.666/93, 37, II, § 2º, da CF/88 e 146 e 145, III, IV e V, do Código Civil, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 85 da SBDI-1 e à Súmula 363 deste Tribunal Superior do Trabalho.
Quanto ao tema, restou consignado no julgado:

“Assim, não há que duvidar da invalidade do contrato de trabalho firmado pelo autor em 03.01.94, já que àquela época, a empresa era uma entidade da administração indireta do Estado de Alagoas, portanto, sujeita aos comandos da norma constitucional supra mencionada, pelo que os efeitos do contrato estariam mitigados pela prevalência do interesse público. (...)
A recorrente adquiriu a empresa em 1998, como alega e prova nos autos, não tendo havido solução de continuidade quanto ao labor prestado pela recorrida. Assim, configurada está a sucessão de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT. Esta sucessão, no meu entendimento, modificou totalmente o conteúdo dos efeitos do contrato inválido até a referida aquisição empresarial. De fato, se antes da sucessão os efeitos do contrato inválido eram mitigados pela prevalência do interesse público, com a referida alteração patronal, o interesse público deixou de existir, face a natureza jurídica do novo empregador, pelo que passou a existir uma prevalência do interesse obreiro sobre o interesse econômico deste. Dessa forma, entendo que, apesar da invalidade da contratação da autora em 1994, tal invalidade deve produzir todos os efeitos previstos em lei, daí porque rejeito o pleito da recorrente de desconsideração do período anterior à sucessão patronal” (fls. 78-79).

A controvérsia diz respeito ao fato de o contrato de trabalho do autor, originariamente maculado pela ausência de concurso público, por ter se realizado com sociedade de economia mista, ser, ou não, considerado nulo, considerando-se a continuidade da relação de emprego, após a privatização.
Embora a recorrente pretenda afastar a aplicação do entendimento adotado pelo E. TRT, desenvolve seus argumentos sustentando-se tão-somente na tese consagrada na Súmula 363 do C. TST no sentido da impossibilidade da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. Não se insurge especificamente contra o entendimento acerca da sucessão de empresas e da convalidação do contrato de trabalho pela assunção de empresa privada. Apenas afirma, referindo-se à doutrina, que não se convalida ato nulo, mas apenas ato anulável.
A partir da delimitação do julgado, tem-se que as alegações da recorrente, no sentido de terem sido violados os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, bem como contrariada a Súmula 363 deste Tribunal, não viabilizam o conhecimento do recurso de revista. 
Com efeito, o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal é dirigido à Administração Pública, proibindo a contratação de servidor público sem o correspondente concurso, assim também a Súmula 363 do C. TST. Como visto, o autor ingressou nos quadros da antiga TELESA, sociedade de economia mista, sem se submeter a concurso público, sendo, portanto, nulo aquele contrato. Ocorre que a recorrente adquiriu a empresa em 1998, configurando-se a sucessão empresarial e a correspondente alteração da natureza jurídica, deixando de ser empresa de economia mista, e, portanto, não mais pertencendo à Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. Assim não mais goza de qualquer interferência estatal, fazendo incidir o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, relativamente às relações de trabalho. 
Dessa forma, após a privatização, não há mais que se invocar os privilégios concernentes à Administração Pública para se eximir do pagamento dos débitos trabalhistas, porque o sucessor é quem responde por tais débitos. Afastado o interesse público que deve prevalecer em situações em que não tenha sido observada a contratação nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, já que se trata de empresa privada, o princípio constitucional que deve prevalecer é o da proteção do trabalhador. É inconcebível que toda a relação de trabalho, que se desenvolveu no período compreendido entre 1994 a 1999, seja tida como nula quando, num processo de privatização, realizado em 1998, operou-se a sucessão de empregadores, sem solução de continuidade no contrato de trabalho.
De tal forma, a nulidade do contrato havido com a sucedida não pode ser argüida agora, pela sucessora, a quem, por nenhum nexo, se aplica a limitação constitucional. Com a sucessão havida, convalidou-se o contrato com todos os seus efeitos, ainda que nulo na sua origem; o interesse público deixou de existir, em face da natureza jurídica do novo empregador, prevalecendo, assim, o interesse do trabalhador, o que atrai todos os efeitos oriundos do contrato de trabalho previstos em lei.
Por tais fundamentos, afastam-se todas as alegações deduzidas pela recorrente, ressaltando-se que não se trata de não se reconhecer a nulidade do ato, mas tão-somente de conferir-lhe eficácia, ainda que tenha sido inválido o ato na sua origem, mas convalidado pela sucessão de empresas, nos moldes estabelecidos pelos artigos 10 e 448 da CLT, garantindo-se os direitos oriundos do contrato de trabalho.
Não conheço. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 13 de setembro de 2006.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro-Relator

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